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DOCUMENTOS QUE O EMPRESÁRIO DEVE ANEXAR NO UPLOAD PARA EMISSÃO DE ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Termo de compromisso e responsabilidade;
- Contrato de aluguel ou prova de propriedade de imóvel;
- AVCB do Corpo de Bombeiros ou Declaração de Dispensa de licenciamento.
DOCUMENTOS FACULTATIVOS:
- Certidão de Habite-se.
