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Upload de documentos para emissão de alvará e inscrição municipal

Clique aqui para ver a relação de documentos: DOCUMENTOS QUE O EMPRESÁRIO DEVE ANEXAR NO UPLOAD PARA EMISSÃO DE ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: Termo de compromisso e responsabilidade; Contrato de…

Página revisada em 25/01/2018 Área responsável: Comunicação 1 min de leitura

Informação ao cidadão

Clique aqui para ver a relação de documentos: DOCUMENTOS QUE O EMPRESÁRIO DEVE ANEXAR NO UPLOAD PARA EMISSÃO DE ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL:DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

Termo de compromisso e responsabilidade;
Contrato de aluguel ou prova de propriedade de imóvel;
AVCB do Corpo de Bombeiros ou Declaração de Dispensa de licenciamento.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS:

Certidão de Habite-se.

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