Legislação

Leis, decretos e normas tributárias da Secretaria Municipal da Fazenda.

11 documentos PDF

DEC EXE 5.267.10 - Norma Tributária - Parcelamento - regulamenta - Revoga Dec. 0.816_A e 2.202. PDF � 116 KB Abrir
DEC EXE 5.534.11 - Norma Tributária - créditos tributários - restituição - regula PDF � 46 KB Abrir
DEC EXE 8.104 DES CARTORIOS PDF � 314 KB Abrir
DEC EXE 8.105 DESIF PDF � 730 KB Abrir
DEC EXE 11.146-2025 - REGULAMENTA O DOMICILO TRIBUTARIO ELETRONICO DTE PDF � 1,8 MB Abrir
DEC EXEC 11153-2025 - Norma Tributária - UFPV - Tabela de Valores de taxas 2026 PDF � 6,9 MB Abrir
IPTU VERDE LEI 2.663-2019 PDF � 409 KB Abrir
LEI 2.036.03 - Norma Tributara - CÓDIGO - CTM 1ª EDIÇÃO CONSOLIDADA - VERSÃO PRELIMINAR PDF � 1,5 MB Abrir
LEI 2.902.24 - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE PDF � 1,9 MB Abrir
LEI 2.997.25 Norma Tributária - IPTU 2026 - Taxas - Isenção PDF � 1,8 MB Abrir
Lei nº 2.920-2025 ALTERA A LEI DO IPTU VERDE PDF � 129 KB Abrir